O que analisamos no seu caso
A permanência irregular é punida, em regra, com multa; segundo a jurisprudência do Tribunal Supremo, a expulsão exige circunstâncias agravantes que a justifiquem. No procedimento preferencial há 48 horas para apresentar alegações e, no ordinário, 15 dias. Você tem direito a assistência jurídica gratuita e intérprete. A proibição de entrada associada pode durar até cinco anos, e até dez em casos graves.
Documentos para começar
- Passaporte completo e autorização atual, se houver.
- Decisão ou exigência completa, data e comprovante de notificação.
- Cópia do processo apresentado e provas relacionadas ao motivo da decisão.
- Cronologia de entradas, saídas, pedidos e notificações.
Como avançamos
- Diagnóstico: confirmar a via e a autoridade competente.
- Preparação: reunir e revisar as provas do caso.
- Apresentação: conferir formulários, taxas e representação.
- Acompanhamento: controlar notificações e explicar a decisão e os próximos trâmites.
O que inclui o acompanhamento
O acompanhamento pode incluir revisão documental, formulários, petições, apresentação por representação e controle de notificações. Escopo, honorários e despesas externas são definidos antes da contratação.
Perguntas frequentes
Quanto custa e o que inclui?
A consulta e o processo completo são serviços distintos. Após a análise, o orçamento informa os trabalhos incluídos; taxas, traduções e outras despesas aparecem separadamente.
Quando devo começar?
No mesmo dia em que receber a notificação: no procedimento preferencial há 48 horas para alegações e, no ordinário, 15 dias.